O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 3 de outubro de 2023, uma nota técnica favorável ao Projeto de Lei 4.709/2025, que visa implementar medidas de prevenção e repressão ao golpe do falso advogado e a fraudes processuais eletrônicas. A proposta, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), será enviada à Câmara dos Deputados para análise.
O golpe do falso advogado
O golpe do falso advogado tem como base a utilização indevida de dados reais de processos para enganar as vítimas, induzindo-as ao pagamento de valores sob a falsa promessa de liberação de créditos judiciais. O projeto de lei propõe aumentar a segurança nos sistemas judiciais eletrônicos, incluindo a autenticação multifator para magistrados, membros do Ministério Público, defensores, servidores e advogados.
Casos em Mato Grosso do Sul
Recentemente, o Will Bank, que foi liquidado em 21 de janeiro de 2025, foi citado como um dos instrumentos utilizados por criminosos para aplicar o golpe do falso advogado. Em Mato Grosso do Sul, duas vítimas do golpe estão buscando reparação na Justiça. Uma delas, uma mulher, perdeu R$ 248 mil, enquanto um homem teve um prejuízo menor de R$ 2,5 mil. Ambas as vítimas realizaram transferências aos golpistas, que usaram contas do Will Bank para receber os valores.
Medidas de segurança e campanhas
Para combater essa fraude, o projeto de lei estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos e institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico. Além disso, a OAB Nacional lançou, em abril de 2025, a plataforma ConfirmADV, que permite à população verificar se está em contato com um advogado registrado. Desde seu lançamento, foram realizadas 27.141 verificações na plataforma, com 71,88% das identidades confirmadas.
Opinião
A aprovação das novas medidas pelo CNJ é um passo importante para proteger a população contra fraudes que exploram a confiança nas instituições e nos profissionais da advocacia.
