A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reforçou seu pedido ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender, durante todo o ano de 2026, a aplicação de multas e outras penalidades relacionadas ao preenchimento dos novos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais eletrônicas.
Os novos impostos entram em vigor em 3 de agosto de 2026, com uma alíquota de 1%. A CNC argumenta que ainda não foi publicada uma regulamentação que garanta um período de adaptação para as empresas, gerando insegurança no setor.
Pedido de suspensão de multas
A CNC solicitou que todo o ano de 2026 tenha um caráter educativo, sem penalidades por ausência, omissão ou preenchimento incorreto das informações relativas ao IBS e à CBS. O objetivo é permitir que as empresas e sistemas fiscais se adaptem às novas obrigações antes da adoção de medidas punitivas.
Esse pedido foi reiterado em um ofício enviado ao governo em 30 de julho de 2026 e já havia sido apresentado em documentos anteriores, incluindo uma proposta entregue ao Comitê Gestor do IBS em 27 de maio e discussões com a Receita Federal e o ministro da Fazenda, Dário Durigan.
Resolução e cronograma de implementação
Apesar das solicitações da CNC, a Resolução nº 16/2026 foi publicada em 29 de julho, autorizando o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS a editar um ato que regulamentará a obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao novo tributo.
A partir de 3 de agosto, o destaque dos novos tributos nas notas fiscais eletrônicas será obrigatório, e documentos fiscais sem as informações exigidas poderão ser rejeitados, além de sujeitar as empresas a penalidades.
A implementação gradual dos novos tributos está prevista entre 2027 e 2032, com a substituição definitiva dos tributos antigos em 2033.
Opinião
A suspensão das multas pode ser uma medida necessária para garantir uma transição mais tranquila para as empresas, mas é essencial que haja uma regulamentação clara e eficaz para evitar confusões e penalizações indevidas.
