A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou o pedido da coligação “Brasil Pronto Pra Mais“, que representa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para estender a gratuidade do transporte coletivo no segundo turno das eleições gerais de 2026 às linhas interestaduais.
A coligação solicitou que a obrigatoriedade de passe livre, com frota compatível à de dias úteis, alcançasse todo o transporte coletivo interestadual de passageiros ou, subsidiariamente, as linhas que ligam municípios vizinhos em diferentes unidades federativas. No entanto, a petição não apresentou informações necessárias, como a relação das linhas abrangidas e a fonte orçamentária de custeio.
Decisão Baseada em Precedentes
A decisão de Cármen Lúcia foi embasada na ADPF 1.013 do STF, que limitou a obrigação do passe livre ao transporte urbano municipal, intermunicipal e metropolitano. A ministra destacou que a falta de dados fáticos e contratuais inviabilizaria a execução de uma medida dessa magnitude em um curto espaço de tempo, considerando que o segundo turno das eleições se aproxima.
Posicionamento do TSE
O presidente do TSE, Nunes Marques, já havia indeferido um requerimento semelhante na esfera administrativa, ressaltando que o transporte rodoviário interestadual é de competência da União e regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A Resolução-TSE nº 23.751/2026, que está em vigor, mantém a gratuidade restrita às modalidades de transporte coletivo urbano, metropolitano e intermunicipal.
Providências Adicionais
Para mitigar impactos em áreas conurbadas, o TSE já tomou medidas preventivas, oficiando o Ministério dos Transportes e a ANTT para avaliar a viabilidade de acesso e fiscalizar a regularidade das frotas. Além disso, orientou juízos eleitorais e os TREs a monitorarem a prestação do serviço e a encaminharem irregularidades ao Ministério Público Eleitoral (MPE) e à Defensoria Pública da União (DPU).
Opinião
A decisão de Cármen Lúcia reflete a complexidade da gestão de transportes em um contexto eleitoral, mostrando a necessidade de informações claras e precisas para a tomada de decisões.
