A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, na sessão ordinária do dia 18/08, o Projeto de Lei nº 528/2026, que autoriza a Prefeitura a indenizar proprietários de áreas desapropriadas por utilidade pública. O projeto abrange as regiões conhecidas como ‘Comunidade da 450’ e ‘Comunidade João do Mato’, especificamente os lotes nºs 766 a 1.240 do Loteamento Jardim Praiamar, localizado no Bairro Sertão do Trombudo.
A votação foi unânime, com todos os vereadores presentes apoiando a medida, que teve a presença de representantes das comunidades no plenário. A aprovação da legislação é essencial para a implementação de ações de regularização fundiária e qualificação urbanística, beneficiando diretamente a população local.
Além de autorizar a indenização, o PL também possibilita a quitação de dívidas tributárias através da entrega de imóveis ao poder público, prevendo o recebimento de 10 lotes da Preciosa Ltda.. A Prefeitura enfatiza a importância da lei para viabilizar a política municipal de regularização fundiária na área do Loteamento Jardim Praiamar, reconhecida por seu potencial de desenvolvimento social e urbanístico.
Com a aprovação do projeto, centenas de ordens de despejo que estavam sendo emitidas deixarão de ser cumpridas, proporcionando maior segurança jurídica e tranquilidade aos moradores da região. O vereador João Vitor (PL) destacou que a proposta permitirá levar saneamento, luz e dignidade para as pessoas que habitam essas áreas. Os vereadores Léo Cordeiro (MDB), Maurinho do Gás (PSD), Márcio Silva (DC) e Lorita Montagner (PSD) também ressaltaram a importância da proposta para garantir dignidade à comunidade, ressaltando que essa conquista é fruto de anos de trabalho conjunto.
Opinião
A aprovação do PL nº 528/2026 representa um avanço significativo para a regularização urbana em Itapema, trazendo esperança e dignidade para muitas famílias que aguardavam por essa solução.
