A Justiça de Minas Gerais decidiu que o Banco Itaú deve pagar uma indenização de R$ 7 mil por danos morais a um homem trans devido à demora na retificação de seu nome e identidade de gênero nos registros bancários. A decisão foi proferida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reverteu uma sentença anterior da Comarca de Viçosa.
O autor da ação, que se identifica como homem trans, alegou que, após regularizar seu registro na Receita Federal, solicitou diversas vezes ao Banco Itaú a atualização de seu cadastro bancário. No entanto, a retificação levou mais de um ano, o que resultou em constrangimentos, incluindo perguntas de credores ao realizar pagamentos via Pix.
A defesa do banco argumentou que a demora foi um “simples atraso burocrático” e negou a ocorrência de danos morais, considerando o caso como um “mero aborrecimento”. No entanto, a primeira instância acolheu essa defesa e extinguiu o processo sem análise do mérito, afirmando que o cadastro seria regularizado durante a tramitação.
O autor recorreu da decisão e obteve um resultado favorável em segunda instância. O desembargador Francisco Costa, relator do caso, destacou que a manutenção indevida da identidade do autor resultou em violação contínua à sua identidade pessoal, submetendo-o a constrangimentos reiterados e à exposição indevida perante terceiros.
A decisão do TJMG foi fundamentada em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2018, que reconheceu o direito de pessoas transgênero à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil. O magistrado também mencionou a Instrução Normativa do Banco Central (BC), que assegura o direito de retificação e uso de nomes sociais nos serviços bancários.
Além disso, a decisão reafirmou que as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva, devendo responder pelos danos causados por falhas na prestação de serviços, independentemente de culpa.
Opinião
A condenação do Banco Itaú é um passo importante na luta pelos direitos das pessoas trans, reforçando a necessidade de respeito e agilidade na adequação de registros pessoais.
