A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, em 30 de outubro de 2023, resoluções que estabelecem critérios para identificar a prática de preços abusivos por distribuidoras e revendas de combustíveis. A medida, aguardada pelo mercado, gerou preocupações sobre um possível tabelamento de preços.
As resoluções, aprovadas por quatro dos cinco diretores presentes na reunião extraordinária, definem que uma margem bruta de 70% caracteriza a abusividade. Esses critérios agora servirão como base para as ações de fiscalização da ANP.
Consulta Pública e Prazos
A consulta pública teve uma duração excepcionalmente curta de cinco dias, com a realização de audiência pública em duas sessões. Após a aprovação, as empresas notificadas terão um prazo de 30 dias corridos para apresentar defesa, justificando que os aumentos de preços não foram abusivos.
Multas e Penalidades
As novas resoluções preveem que as multas para práticas de preços abusivos podem chegar a R$ 500 milhões. A ANP alterou a Lei 9.847/1999 para classificar a elevação abusiva de preços como infração administrativa. A proposta inicial considerava uma margem bruta de 10% como indicativa de abusividade, mas, após sugestões durante a consulta pública, a margem foi elevada para 70%.
Contexto e Justificativa
A discussão sobre a abusividade de preços ganhou destaque devido aos conflitos no Oriente Médio, que impactaram as cotações do petróleo no mercado internacional. A alta nos preços externos levou a pressões para que a ANP adotasse medidas de fiscalização mais rigorosas.
De acordo com a diretora Symone Araújo, a proposta mantém a liberdade de preços no mercado de combustíveis e não estabelece tabelamento. O diretor-geral Artur Watt também reforçou que as diretrizes criadas visam combater condutas abusivas, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Opinião
A decisão da ANP de estabelecer critérios claros para a definição de preços abusivos é um passo importante, mas a efetividade das medidas dependerá da fiscalização rigorosa e da resposta do mercado.
