O deputado Aliel Machado (PV-PR) protocolou, em 8 de novembro, seu parecer sobre o projeto de lei que regula a concorrência nos mercados digitais. A proposta visa aumentar a fiscalização sobre as chamadas big techs e estabelece novas diretrizes para a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Principais mudanças no projeto
Uma das principais alterações é a redução do prazo de vigência para a designação de um agente econômico de relevância sistêmica, que passa de dez para seis anos. O relator pretende que a proposta seja votada no plenário da Casa na próxima semana. Para que uma empresa seja considerada um agente econômico de relevância sistêmica, seu faturamento global deve ser superior a R$ 50 bilhões ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil, corrigidos anualmente pela inflação.
Novas obrigações e sanções
O Cade poderá impor obrigações específicas para prevenir práticas que limitem a concorrência, como a transparência sobre critérios de ranqueamento e a comunicação de alterações nas regras das plataformas. O descumprimento dessas obrigações acarretará sanções, incluindo uma multa diária de R$ 20 mil para empresas que não mantiverem escritório no Brasil.
Revisão e participação social
A classificação das empresas poderá ser revisada após dois anos da decisão do Tribunal do Cade, caso ocorram mudanças significativas no mercado. Além disso, a nova estrutura do Cade incluirá um Conselho Consultivo de Concorrência, que contará com a participação de representantes da academia, sociedade civil, setor produtivo e poder público, garantindo maior participação social nas decisões.
Opinião
A regulamentação da concorrência nas plataformas digitais é um passo importante para garantir um mercado mais justo e equilibrado, mas a eficácia das medidas dependerá da implementação rigorosa por parte do Cade.
