A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no dia 8 de outubro de 2026 um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender urgentemente o andamento de todas as ações indenizatórias em fase de execução relacionadas à antiga política estadual de fixação de preços no setor sucroalcooleiro. O governo estima que a manutenção dos pagamentos pode custar até R$ 255,3 bilhões, considerando correção monetária e juros.
O pedido foi feito em resposta à questão de ordem do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que busca que o plenário do STF defina as regras sobre esses pagamentos. O impacto financeiro se concentra majoritariamente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que é responsável por R$ 224,69 bilhões das pretensões executórias. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 já classifica os processos judiciais vinculados ao setor como risco fiscal, somando R$ 103,4 bilhões.
A AGU argumenta que a responsabilidade civil do Estado exige a comprovação de efetivo prejuízo econômico individualizado por meio de perícia técnica contábil. Isso significa que as usinas e distribuidoras, como o grupo Raízen Energia S.A., devem demonstrar perdas reais, e não apenas se basear em cálculos teóricos de diferenças de preços.
Enquanto o TRF1 não tem exigido essa perícia individual, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que a liquidação deve considerar dados contábeis reais. A AGU destacou que, em uma amostragem de 98 processos, os precatórios já quitados superam R$ 12,37 bilhões. Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça cancelou 30 precatórios, totalizando R$ 6,5 bilhões, e determinou a devolução de valores ao Tesouro Nacional.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou a importância de uniformizar a aplicação do Tema 826, que estabelece que a indenização só é devida se a usina comprovar, através da perícia técnica, o prejuízo econômico causado pela extinta Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). O plenário do STF deve decidir sobre a obrigatoriedade dessa perícia individual.
Opinião
A situação dos precatórios no setor sucroalcooleiro reflete um desafio significativo para a gestão fiscal do governo, evidenciando a necessidade de uma análise criteriosa e transparente das indenizações.
