O Governo Federal publicou, em 4 de outubro de 2023, a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo. Este novo imposto, que começará a vigorar em 2 de fevereiro de 2027, substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).
A MP define um regime temporário que se estenderá até 31 de dezembro de 2027. Durante esse período, as alíquotas do Imposto Seletivo para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, com a aplicação de fatores específicos de conversão.
Benefícios e Alíquotas Especiais
O texto também prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência e motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel, como táxis. Além disso, bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027.
As loterias, como Mega-Sena e Lotofácil, terão uma alíquota de 0,5%. O governo, por meio da Casa Civil, informou que a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas que incidirão sobre veículos, aeronaves e embarcações.
Próximos Passos e Discussões no Congresso
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) será apresentada ao Congresso para prorrogar a incidência do IPI sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente até que o Imposto Seletivo esteja plenamente em vigor. As alíquotas definitivas a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028 serão discutidas no Legislativo, com um projeto de lei a ser enviado até 31 de maio de 2027.
Opinião
A nova estrutura tributária traz desafios e oportunidades que exigem atenção e debate aprofundado entre os legisladores e a sociedade.
