O Senado Federal aprovou por unanimidade, no dia 3 de novembro de 2026, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), proposta de emenda constitucional de autoria do Governo do Brasil. O próximo passo será a promulgação da emenda pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
Objetivos da Proposta
A principal finalidade da PEC é ampliar a atuação e a coordenação do Governo Federal no combate ao crime organizado, integrando ações entre a União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta também visa organizar e dar eficácia ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), preservando competências federativas e operacionais.
Constitucionalização de Fundos e Criação de Polícias
Além disso, a PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo repasses obrigatórios e sem contingenciamento. A proposta também prevê a criação de polícias municipais civis para atuar no policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Fortalecimento das Forças de Segurança
Com a aprovação da PEC, o Sistema Único de Segurança Pública será incluído na Constituição, conferindo maior estabilidade institucional ao modelo de integração entre as forças de segurança. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) no enfrentamento às organizações criminosas e crimes ambientais, bem como expande a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais.
Opinião
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa um passo significativo na luta contra o crime organizado, mas sua implementação eficaz será crucial para garantir a segurança da população.
