A defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, protocolou um pedido na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), solicitando medidas cautelares e uma petição individual contra o Estado brasileiro. Os documentos foram apresentados em 27 de outubro, conforme nota divulgada pelos advogados Sérgio Leonardo e Engels Augusto Muniz nesta segunda-feira (2).
Segundo a defesa, a ação visa responsabilizar internacionalmente o Brasil por supostas violações de direitos humanos durante as investigações que envolvem o ex-banqueiro. A petição destaca possíveis violações dos direitos à integridade pessoal, à liberdade, às garantias judiciais, à proteção da honra e da vida privada, além do acesso à Justiça.
Prisão e Controvérsias
Vorcaro está preso desde novembro de 2025 e cumpre prisão preventiva desde março de 2026, no contexto da Operação Compliance Zero da Polícia Federal (PF), que investiga fraudes supostamente relacionadas ao Banco Master. A defesa argumenta que a prisão foi decretada sem que houvesse denúncia ou ação penal formal contra o empresário.
Ainda segundo os advogados, “até hoje não há denúncia nem ação penal”, e o indiciamento recente da PF não constitui uma acusação formal, sendo um ato unilateral da autoridade policial. Eles também criticam a falta de revisão da prisão, que deveria ocorrer a cada 90 dias, conforme a legislação brasileira.
Prazos e Acesso à Justiça
A defesa questiona a ausência de uma decisão sobre o pedido de liberdade apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de setembro, alegando que “ainda não há juiz para o pedido”, devido a questões internas da Corte. Os advogados ressaltam que a demora não é apenas uma questão de tempo, mas sim uma negação do acesso à Justiça.
Adicionalmente, eles contestam o uso de conversas entre Vorcaro e seus advogados, protegidas pelo sigilo profissional, em relatórios da PF. A defesa alega que essas conversas foram divulgadas sem autorização judicial, comprometendo o direito de defesa.
Provas e Solicitações à CIDH
Outro ponto crucial levantado pela defesa é a integridade das provas digitais. Uma análise técnica identificou mais de mil alterações nos registros do celular de Vorcaro após o aparelho ter sido apreendido pela polícia. A defesa solicita, desde 19 de fevereiro, acesso aos dados originais da extração do celular, mas ainda não obteve resposta.
Na petição à CIDH, a defesa pede que o Brasil restabeleça a liberdade de Vorcaro ou assegure que um juiz competente analise o pedido de soltura em até cinco dias. Eles também solicitam o fim dos vazamentos de informações e a preservação dos dados originais da extração do celular.
Opinião
A questão da prisão de Daniel Vorcaro levanta preocupações sobre os direitos humanos e o devido processo legal, fundamentais em um Estado democrático.
