O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de até R$ 3 bilhões em pagamentos indevidos do seguro-defeso em 2024. Segundo auditoria obtida pela Folha de S.Paulo, essa estimativa decorre da disparidade entre a base de dados do governo federal e o contingente real de pescadores artesanais apurado pelo IBGE.
Nos cruzamentos de bases de dados, os auditores encontraram 101,2 mil benefícios com sinais de irregularidade. O efeito financeiro potencial é de R$ 654 milhões — 11,2% dos R$ 5,8 bilhões liberados naquele ano, em valores correntes, para 1,1 milhão de beneficiários.
Irregularidades e gestão do benefício
O seguro-defeso é uma assistência financeira equivalente a um salário mínimo mensal — R$ 1.412 em 2024. Essa quantia é paga ao pescador artesanal impedido de trabalhar na época de reprodução das espécies. A legislação exige dedicação ininterrupta à pesca, registro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos um ano, recolhimento previdenciário e inexistência de outra renda.
A fiscalização, porém, encontrou beneficiários com CPF irregular, vínculo empregatício formal, participação societária em empresas e acúmulo indevido de outras transferências sociais. O TCU aponta fragilidades no cadastro mantido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura: a manutenção do RGP baseia-se em documentação autodeclaratória, sem validação prévia de órgãos de controle.
Crescimento do cadastro e transferências de gestão
Entre 2019 e 2024, os cadastros saltaram 205,9% no Maranhão, 71,6% no Pará e 49,9% no Amapá, enquanto a população adulta desses estados cresceu menos de 10%. Juntos, eles concentravam 64,5% dos beneficiários do seguro-defeso em 2024.
O avanço da despesa — R$ 6,4 bilhões no Orçamento de 2026 e R$ 8,1 bilhões na proposta de 2027 — levou o governo a transferir a gestão do benefício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em novembro de 2025. O novo modelo passou a exigir biometria e checagens sistêmicas.
Opinião
A situação exposta pelo TCU revela a necessidade urgente de revisão dos critérios de concessão do seguro-defeso, a fim de garantir que os recursos públicos sejam destinados a quem realmente necessita.
