A polêmica em torno do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) ganhou novos contornos após a análise de um jurista que critica a interpretação da lei municipal que regula as aposentadorias. Desde o início de 2022, o IMPCG tem barrado a aposentadoria de servidores alegando que eles não atendem aos requisitos estabelecidos pelo artigo 43 da Lei Complementar 415/2021, promulgada em 8 de setembro de 2021.
Requisitos de Aposentadoria e a Interpretação do IMPCG
O jurista, que preferiu não se identificar, afirma que a interpretação do IMPCG sobre o artigo 43 é equivocada. Segundo ele, o cabeçalho do artigo menciona que o servidor deve preencher “cumulativamente” os requisitos, mas não especifica que todos os cinco incisos devem ser considerados como requisitos. O advogado argumenta que o quinto inciso não exige nada, apenas permite que a falta de idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) seja compensada pelo tempo de contribuição.
Os requisitos para aposentadoria, conforme a lei, incluem uma idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de um tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Contudo, a interpretação restritiva do IMPCG tem gerado indeferimentos de pedidos de aposentadoria, especialmente para aqueles que têm idade avançada e tempo de contribuição suficiente.
Indefinições e Contradições
O advogado ressalta que a redação do artigo 43, com seu uso de vírgulas e pontuação, indica que o quinto inciso é uma complementação e não um requisito adicional. Essa interpretação, segundo ele, foi acordada entre sindicalistas e vereadores na época da promulgação da lei, visando garantir direitos aos servidores mais antigos.
Além disso, a situação é ainda mais confusa quando se observa que o IMPCG concede aposentadorias a servidores mais jovens que não se enquadram nos mesmos critérios. Por exemplo, um servidor de 59 anos com 36 anos de contribuição consegue se aposentar, enquanto um servidor com 60 anos e 35 de contribuição é barrado.
Reação e Críticas ao IMPCG
A interpretação do IMPCG, liderado pelo presidente Marcos Tabosa, tem gerado críticas e acusações de que a instituição não compreendeu a legislação vigente. Desde a implementação das novas regras, os indeferimentos de aposentadorias têm sido uma constante, afetando diretamente os servidores que contribuíram por décadas.
O Correio do Estado tentou contato com o IMPCG para obter uma posição oficial sobre as críticas, mas até o momento não houve resposta. O diretor do instituto prometeu um vídeo explicativo, mas a situação continua a gerar tensão entre os servidores.
Opinião
A situação atual do IMPCG e as decisões sobre aposentadorias revelam a necessidade de uma revisão cuidadosa das interpretações legais, a fim de garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados e que a justiça prevaleça.
