A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória significativa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a recente decisão que cancela 14 precatórios irregulares, resultando na devolução de R$ 2,36 bilhões aos cofres públicos. Com essa medida, o total recuperado em ações relacionadas a precatórios já ultrapassa R$ 7 bilhões.
A decisão foi anunciada pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor nacional de Justiça, que acolheu o pedido da AGU para ampliar uma determinação anterior que já havia cancelado 16 precatórios irregulares, totalizando R$ 4,7 bilhões. Esses montantes estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023 e foram considerados irregulares pelo CNJ devido à falta de amparo legal.
Decisões e Consequências
O CNJ determinou que a manutenção desses recursos em contas judiciais representava um risco ao erário, e a devolução permitirá que o dinheiro retorne à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão proíbe qualquer movimentação desses valores até a conclusão da restituição, garantindo a proteção de recursos públicos destinados a condenações judiciais.
Além disso, em 2025, uma decisão anterior já havia determinado o cancelamento de R$ 7,2 bilhões em precatórios expedidos irregularmente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O entendimento da AGU é que a expedição de ordens de pagamento deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da fase de execução, conforme a legislação vigente.
Setor Sucroalcooleiro e Valores Envolvidos
Em 2026, a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal também determinou o cancelamento de requisições de pagamento relacionadas ao setor sucroalcooleiro, que envolvem valores superiores a R$ 11 bilhões. Até setembro de 2026, R$ 6,3 bilhões já haviam retornado aos cofres públicos, enquanto outros R$ 4,7 bilhões permanecem retidos.
Com a nova decisão do CNJ, a AGU contabiliza, em 2025 e 2026, o cancelamento de R$ 20,5 bilhões em precatórios e requisições de pagamento, reforçando a importância da atuação do órgão na proteção dos recursos públicos. Contudo, essa cautelar ainda será submetida à análise do Plenário do CNJ.
Opinião
A recuperação de recursos públicos por meio do cancelamento de precatórios irregulares é uma medida crucial para garantir a integridade das finanças do governo e a correta aplicação do dinheiro público.
