O Ministério da Fazenda deu um passo significativo na regulamentação do hidrogênio de baixa emissão de carbono com a publicação do Decreto nº 13.096/2026 em 22/09/2026. Este decreto estabelece as diretrizes do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
Créditos Fiscais e Condicionantes
O novo marco legal prevê a distribuição de créditos fiscais que totalizam R$ 18,3 bilhões entre 2030 e 2034. Para ter acesso a esses benefícios, as empresas deverão cumprir requisitos que garantam a efetiva implantação dos empreendimentos, com foco na redução de emissões e inovação tecnológica.
Intensidade de Emissões e Certificação
O decreto define que a intensidade de emissões do hidrogênio deve ser igual ou inferior a 7kg de CO₂ por kg produzido. Além disso, o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) será fundamental para garantir a rastreabilidade e a certificação do hidrogênio de baixa emissão.
Compromissos das Empresas
As empresas habilitadas no Rehidro devem destinar pelo menos 1% do valor total do investimento a projetos de desenvolvimento sustentável. Isso inclui iniciativas voltadas para a transição energética e a recuperação de áreas degradadas, refletindo um compromisso com a sustentabilidade e a inovação.
Critérios de Participação e Concorrência
O processo para concessão de créditos fiscais será regido por um procedimento concorrencial, onde os projetos competirão pelo menor valor de crédito fiscal solicitado por unidade de produto. O Ministério da Fazenda conduzirá esse processo, que incluirá consultas públicas para garantir a participação do mercado na elaboração do edital.
Opinião
A regulamentação do hidrogênio de baixa emissão é um passo crucial para a transição energética no Brasil, mas sua eficácia dependerá do cumprimento rigoroso das condições estabelecidas.
