O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar uma ação que solicita o acesso a registros de entrada e saída no Senado da advogada Viviane Barci, esposa do Ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O sorteio da relatoria ocorreu em 22/09/2026, após Moraes se declarar impedido de analisar o caso. Na decisão, proferida em 21/09/2026, Moraes citou o Código de Processo Civil (CPC), que proíbe um magistrado de atuar quando há parentesco com uma das partes envolvidas.
Ação protocolada pelo vereador
A ação foi protocolada pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo), que busca obrigar o Senado a fornecer os registros de entrada e saída de Viviane Barci, Daniel Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.
O Senado negou os pedidos de acesso a esses dados, justificando que se tratam de informações pessoais.
Impedimento de Moraes
A decisão de Alexandre de Moraes foi fundamentada no artigo 144, IV, do CPC, que impede a atuação de um magistrado em casos que envolvem parentes. Essa situação levanta questionamentos sobre a transparência e a relação entre autoridades e seus familiares.
Opinião
A relatoria de Fux sobre este caso pode trazer à tona questões importantes sobre a ética no serviço público e a necessidade de transparência nas ações de autoridades.
