O Ministério Público do Estado (MPE) abriu um procedimento administrativo que recomenda à Prefeitura de Três Lagoas a adoção de políticas públicas que garantam um tratamento digno aos pacientes do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do município. A medida foi motivada por um ofício da Associação de Moradores do Bairro Paranapungá, que alertou sobre o aumento de pessoas em situação de rua e usuários de drogas nas ruas e terrenos do bairro.
A situação exposta pela comunidade trouxe à tona a crescente vulnerabilidade social, insegurança e conflitos entre moradores, além de dificultar a realização de eventos sociais pela associação. Em resposta, o MPE solicitou à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) o mapeamento dessas pessoas em vulnerabilidade, bem como a elaboração de um plano de ação para atendimento na rede de saúde mental.
O MPE também enviou ofícios à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas e à Polícia Militar para entender como está sendo feita a abordagem dessas pessoas e o encaminhamento para a rede de cuidados. No entanto, as ações das secretarias têm se concentrado em abordagens informativas e distribuição de insumos, consideradas insuficientes diante dos severos quadros clínicos dos afetados.
Além disso, o MPE divulgou no Diário Oficial uma série de fotos do Centro de Acolhimento POP, expondo condições precárias como portas deterioradas, infiltrações e mobília danificada, o que fere os direitos fundamentais do Estado em garantir assistência social adequada.
Medidas Recomendadas
As recomendações do MPE ao Município, liderado pelo Prefeito Cassiano Rojas Maia (PSDB), incluem a atualização dos protocolos de atendimento nas unidades de saúde e assistência social, suporte médico adequado e reestruturação do centro de acolhimento. O MPE estabeleceu um prazo de 60 dias para que a administração municipal apresente um cronograma de implementação das medidas.
As recomendações também abordam a capacitação contínua de profissionais para atendimento de usuários de drogas, além de fiscalização de imóveis e terrenos abandonados no bairro. O descumprimento das orientações poderá resultar em medidas judiciais e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Crise no Centro de Acolhimento
Esta não é a primeira vez que o MPE investiga a estrutura do Centro de Acolhimento POP. No final do ano passado, o órgão já havia aberto uma investigação devido à falta de estrutura acessível e equipe técnica qualificada para atender diversos perfis de vulnerabilidade. A recomendação atual é uma nova tentativa de reestruturar o serviço e garantir direitos sociais mínimos.
Opinião
As recomendações do MPE são essenciais para garantir que a população em situação de vulnerabilidade receba o atendimento digno que merece, refletindo o compromisso do poder público com os direitos humanos.
