O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) autorizou, por cinco votos a um, o registro da candidatura do deputado estadual Jamilson Name (PP) à reeleição. A decisão foi tomada na sessão de 8 de outubro de 2023, durante a retomada do julgamento iniciado na semana anterior.
A Corte rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, que tentava barrar a candidatura com base na condenação de Jamilson a oito anos de prisão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Julgamento e Votação
O julgamento havia sido interrompido com placar de dois votos a um favorável ao registro. Na retomada, os magistrados Márcio de Ávila Martins Filho, Fernando Bonfim Duque Estrada e Luiz Tadeu Barbosa Silva votaram pela permanência do deputado na disputa, somando-se aos votos anteriormente apresentados por Flávio Saad Peron e Carlos Alberto Garcete. O juiz federal Fernando Nardon Nielsen foi o único a acolher o pedido de impugnação, argumentando que o TRE-MS deveria seguir a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Condenação e Operação Arca de Noé
A condenação de Jamilson foi proferida em uma ação penal originada na sexta fase da Operação Omertà, denominada Arca de Noé, deflagrada em dezembro de 2020. A sentença fixou pena de oito anos de reclusão por organização criminosa e lavagem de dinheiro, com aumento de um sexto devido ao reconhecimento de sua função de liderança no grupo investigado.
O Ministério Público Eleitoral utilizou essa condenação como fundamento para tentar afastá-lo da eleição, alegando que Jamilson teria assumido o núcleo da organização responsável pela exploração do jogo do bicho após as prisões de seu pai e irmão em setembro de 2019. A denúncia sustenta que a Pantanal Cap, empresa de títulos de capitalização da qual Jamilson era gestor e sócio, seria utilizada para operacionalizar apostas e misturar recursos de origem lícita e ilícita.
No curso da investigação, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 18,25 milhões das contas da empresa, valor estimado com base em anotações que indicariam um faturamento diário de pelo menos R$ 50 mil.
Consequências da Decisão
Apesar dos elementos apresentados e da condenação criminal, a maioria dos integrantes do TRE-MS concluiu que não havia impedimento suficiente para retirar Jamilson Name da disputa eleitoral. Com essa decisão, o deputado pode continuar fazendo campanha e disputar uma das 24 cadeiras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Opinião
A decisão do TRE-MS levanta questões sobre a ética e a legalidade na política, especialmente considerando a gravidade das acusações contra Jamilson Name.
