O Senado aprovou em 3 de setembro de 2026 a medida provisória 1.357/2026, que elimina a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida, conhecida popularmente como o fim da taxa das blusinhas, promete facilitar as compras em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. Contudo, é importante ressaltar que a isenção do imposto de importação não se aplica ao ICMS, que continua a ser cobrado. Para valores acima de US$ 50, a tributação de até 60% permanece, com um desconto fixo de US$ 20.
A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da proposta, incluiu no texto medidas para a fiscalização e transparência das plataformas de comércio eletrônico, além de combater fraudes e avaliar os impactos da medida na economia brasileira. A intenção é proteger o comércio local e garantir a legalidade nas transações.
Além da isenção para compras internacionais, o texto aprovado também prevê isenção para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, e adota medidas contra a venda de produtos ilegais. O Ministério da Fazenda terá a autoridade para estabelecer alíquotas diferentes, dependendo da forma de transporte da encomenda e da adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
As entregas poderão ser realizadas por meio de remessa postal (Correios) ou remessa expressa (empresas privadas). O governo também poderá limitar a quantidade ou a frequência de uso da alíquota reduzida nas compras destinadas a pessoas físicas, além de definir critérios para evitar o fracionamento artificial de remessas.
Opinião
A aprovação da MP é um passo significativo para desburocratizar o comércio internacional, mas é essencial que medidas de fiscalização sejam efetivas para proteger o comércio nacional.
