A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 reduz a autonomia dos trabalhadores de baixa e média renda no Brasil. A medida, aprovada por uma comissão, estabelece que a maioria dos trabalhadores dependerá de acordos coletivos para definir seus horários, enquanto aqueles que recebem acima de R$ 21 mil poderão negociar individualmente.
A proposta altera as regras de negociação, estabelecendo uma jornada máxima de 40 horas semanais e priorizando a negociação coletiva. Isso significa que os trabalhadores comuns perderão o direito de discutir individualmente com seus empregadores questões como banco de horas ou regimes de compensação, tornando-se dependentes de sindicatos.
Negociação Individual e Exceções
Os profissionais que mantêm o direito de negociar individualmente são os chamados trabalhadores hipersuficientes, que possuem diploma de nível superior e recebem salários superiores a 25 vezes o teto da Previdência Social. Esses trabalhadores têm maior liberdade para definir regras específicas com suas empresas, sem a necessidade de intermediação coletiva.
Críticas e Consequências
Especialistas em Direito do Trabalho consideram a medida discriminatória, pois trata os cidadãos de forma desigual. A PEC sugere que trabalhadores de baixa renda não têm capacidade para decidir sobre suas vidas profissionais, enquanto os de alta renda são vistos como capazes de se autorregular. Juristas defendem que a liberdade de escolha deve ser garantida a todos, independentemente do salário.
Objetivo da PEC
O objetivo principal da PEC é evitar a pejotização, situação em que empresas contratam profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) para escapar de burocracias trabalhistas. O relatório da comissão responsável pela proposta admite que a intenção é manter esses trabalhadores no regime celetista, garantindo suas contribuições ao INSS.
Opinião
A PEC que encerra a escala 6×1 levanta questões importantes sobre a autonomia dos trabalhadores e a desigualdade nas relações de trabalho, refletindo um debate necessário sobre direitos e negociações no Brasil.
