Beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, BPC e Fies, enfrentam dificuldades para abrir ou manter contas em sites de apostas licenciados no Brasil. Essa mudança drástica é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que visa proteger recursos destinados à proteção social e recuperação financeira dessas famílias.
Para implementar essa restrição, o Serpro desenvolveu um módulo chamado Impedidos dentro do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Desde sua implantação em outubro de 2025, mais de 3 milhões de pessoas foram bloqueadas de acessar plataformas de apostas.
Funcionamento do Sistema
O Sigap é uma plataforma tecnológica que regula, monitora e fiscaliza o mercado de apostas no Brasil. Ele processa cerca de 500 milhões de registros diariamente e acumula mais de 5 milhões de arquivos. O módulo de impedidos verifica automaticamente se um usuário pode se cadastrar ou manter uma conta em uma plataforma licenciada, através do cruzamento de CPF.
As operadoras de apostas consultam uma interface de integração tecnológica, denominada API, em tempo real, durante o cadastro e no primeiro login diário de cada usuário. Caso um impedimento seja identificado, a plataforma tem até três dias para encerrar a conta existente, devolvendo o saldo integralmente ao titular.
Responsabilidade das Plataformas
A decisão de negar cadastro ou encerrar contas é de responsabilidade das operadoras de apostas, que devem cumprir a restrição imposta. Importante ressaltar que a medida não gera penalidades adicionais ao beneficiário e incide sobre o CPF, independentemente da origem dos recursos utilizados nas apostas.
Opinião
A nova regulamentação representa um passo importante na proteção dos recursos sociais, mas levanta questões sobre a acessibilidade e a autonomia dos beneficiários em relação às suas escolhas financeiras.
