O governo federal, sob a liderança do presidente Lula (PT), publicou um decreto em 13 de agosto de 2026, regulamentando a abertura do mercado livre de energia elétrica no Brasil. A nova medida, no entanto, traz uma importante restrição: os consumidores que optarem por sair do mercado regulado perderão benefícios como a tarifa social e descontos aplicáveis à irrigação e aquicultura.
Para aqueles que decidirem retornar ao mercado regulado, será necessário comunicar essa escolha com um ano de antecedência para recuperar os descontos e isenções. Além disso, caso o consumidor seja acionado pelo Supridor de Última Instância (SUI), enfrentará uma tarifa mais alta, um mecanismo que garante a continuidade do serviço em situações de interrupção do contrato ou desligamento do comercializador da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE).
Empresas habilitadas e novas opções
Com a nova regulamentação, os consumidores precisarão contratar um agente varejista para representá-los na CCEE, sendo que atualmente há 124 empresas habilitadas para a comercialização de energia, incluindo instituições financeiras como BTG Pactual e Itaú, além de empresas do setor energético como Raízen, CPFL e Cemig.
Atualmente, apenas usuários de alta e média tensão, como grandes indústrias e shoppings, têm a opção de escolher seu fornecedor de energia elétrica. A partir de 25 de novembro de 2027, essa possibilidade será estendida para indústrias e comércios que operam em baixa tensão. As residências poderão fazer essa escolha a partir de 25 de novembro de 2028.
Formalização e migração
A migração para o mercado livre de energia exigirá formalização pela distribuidora original com pelo menos 90 dias de antecedência. O decreto de Lula também abre espaço para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) desenvolva regras que simplifiquem esse processo. Os medidores de energia não precisarão ser alterados, a menos que o consumidor decida por essa mudança e assuma os custos, desde que haja infraestrutura disponível.
Opinião
A regulamentação do mercado livre de energia traz oportunidades, mas também desafios significativos para os consumidores, que devem estar cientes das implicações de suas escolhas.
