A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou novas regras que as plataformas digitais devem seguir para proteger crianças e adolescentes, conforme estipulado pelo ECA Digital, a Lei 15.211/2025, que entrou em vigor em 17 de março de 2026. As plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos têm até 17 de setembro de 2026 para publicar seus primeiros relatórios de transparência.
Novas obrigações para as plataformas
O ECA Digital traz uma série de exigências que visam garantir a segurança dos menores nas redes sociais. As principais obrigações incluem:
1. Enviar relatórios de transparência: As plataformas devem publicar relatórios semestrais detalhando denúncias e medidas de proteção a crianças e adolescentes.
2. Conta de menores de 16 anos vinculada à do responsável: Crianças e adolescentes só poderão acessar redes sociais se suas contas estiverem vinculadas às de um responsável legal.
3. Ferramentas de supervisão parental: As plataformas são obrigadas a oferecer ferramentas que permitam aos responsáveis gerenciar as configurações de privacidade e monitorar a interação dos menores.
4. Prevenir e combater abuso e exploração sexual infantil: As empresas devem implementar mecanismos para evitar que crianças acessem conteúdos de abuso e notificar as autoridades competentes imediatamente.
5. Proteção contra automutilação e violência: As plataformas devem agir para prevenir o acesso a conteúdos que incentivem automutilação, suicídio, violência e uso de drogas.
6. Restrições ao uso de dados: O uso comercial de dados de crianças e adolescentes para publicidade personalizada é proibido.
7. Design que estimula uso excessivo: A lei proíbe o uso de mecanismos de design que incentivem o uso excessivo das plataformas.
Consequências do descumprimento
O descumprimento das normas estabelecidas pelo ECA Digital poderá resultar em multas de até R$ 50 milhões, além de outras penalidades, como suspensão temporária das atividades ou proibição de funcionamento no Brasil.
Opinião
As novas regras do ECA Digital representam um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais, exigindo que as plataformas assumam uma postura mais responsável em relação à segurança dos usuários mais jovens.
