Foi sancionada a Lei nº 15.487/2026, publicada no Diário Oficial da União em 7/8/2026, que amplia as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Essa nova norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, os Códigos Penal e de Processo Penal, além de incluir modificações na Lei dos Crimes Hediondos e na Lei de Combate ao Crime Organizado.
Novas Penas e Definições
A lei estabelece que a produção ou venda de conteúdo de violência sexual contra menores será punida com penas que variam de 3 a 10 anos de reclusão. Além disso, crimes relacionados à produção e venda de conteúdo sexual agora são considerados hediondos. Para crimes cometidos pela internet, a pena aumenta em um terço.
Rondas Virtuais e Atendimento às Vítimas
Outra inovação importante é a permissão para que órgãos de persecução penal realizem rondas virtuais para identificar crimes em ambientes digitais sem necessidade de autorização judicial. A nova lei também assegura o direito a atendimento psicológico para as vítimas, garantindo um suporte contínuo e especializado.
Implicações Legais e Responsabilidades
A norma ainda prevê que quem causar lesão corporal ou praticar violência contra crianças deve arcar com os custos do tratamento. Além disso, condenados por crimes previstos no ECA poderão sofrer consequências como a perda de cargos públicos e a incapacidade para o exercício do poder familiar.
Opinião
A nova lei representa um avanço significativo no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, refletindo um compromisso com a proteção dos mais vulneráveis em nossa sociedade.
