O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ampliou sua interpretação sobre a propaganda antecipada, gerando um aumento da insegurança jurídica para candidatos e partidos. A jurisprudência do TSE agora vai além do pedido explícito de voto, passando a considerar fatores como contexto e efeitos da comunicação política.
Em 2015, o Congresso estabeleceu que apenas o pedido explícito de voto configuraria propaganda antecipada. Contudo, a jurisprudência construída pelo TSE, especialmente sob a presidência de Alexandre de Moraes, alterou essa interpretação, permitindo uma análise mais ampla caso a caso.
O Caso Flávio Bolsonaro
Recentemente, Alexandre de Moraes enviou ao Ministério Público Eleitoral um caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), após o ex-presidente Jair Bolsonaro referir-se ao filho como “meu pré-candidato” em uma carta. Essa situação exemplifica a transformação na jurisprudência eleitoral, que agora considera mensagens com apelo eleitoral implícito, mesmo sem a utilização de expressões proibidas.
Artigo 36-A e a Tese das ‘Palavras Mágicas’
O Artigo 36-A da Lei das Eleições define que a propaganda antecipada depende da existência de pedido explícito de voto. A partir disso, surgiu a chamada tese das “palavras mágicas”, onde apenas frases diretas como “vote em mim” caracterizariam irregularidade. No entanto, o TSE passou a considerar também mensagens que, mesmo sem essas expressões, revelem uma finalidade eleitoral.
Aumento da Incerteza Jurídica
Essa nova interpretação gerou um aumento da insegurança jurídica sobre os limites da pré-campanha. Especialistas apontam que a falta de consenso sobre quais expressões podem ser interpretadas como pedidos de voto cria uma zona cinzenta, dificultando a atuação dos candidatos.
Regulamentações e Desinformação
Além disso, a ampliação da análise sobre propaganda antecipada ocorreu junto ao aumento da atuação do TSE na internet. Em 2021, a Corte criou o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação e, para as eleições de 2026, as novas regras exigem identificação específica para conteúdos gerados por inteligência artificial. Essa mudança reflete uma transição de uma lógica reativa para uma lógica regulatória preventiva.
Opinião
A ampliação da interpretação do TSE sobre propaganda antecipada pode gerar um cenário de incerteza e confusão para candidatos, exigindo uma adaptação rápida às novas regras e contextos de comunicação política.
