Os contribuintes de Itapema têm uma oportunidade valiosa para regularizar seus débitos com o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que está com adesão aberta até 31 de julho. Este programa, instituído pela Lei nº 4.845/2025, permite a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas.
A secretária de Finanças, Vera Lurdes de Jesus, ressalta a importância do REFIS: “É uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos com condições especiais, garantindo descontos significativos em juros e multas”. Ela ainda alerta que a regularização evita restrições futuras e contribui para que o município continue investindo em serviços e obras que beneficiam toda a população.
Como Participar?
A adesão ao REFIS deve ser feita presencialmente na Secretaria de Finanças, localizada no Paço Municipal, na Avenida Nereu Ramos, 134. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. É importante destacar que débitos ajuizados devem ser tratados diretamente com a Procuradoria-Geral do Município.
Quais os Descontos?
Os contribuintes podem contar com os seguintes descontos:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- 70% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
- 50% de desconto para parcelamento em até 24 vezes.
Pessoas jurídicas com dívidas a partir de R$ 50 mil e pessoas físicas com débitos a partir de R$ 15 mil também podem obter 100% de desconto com parcelamento em até 6 vezes. MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte têm condições diferenciadas no mesmo prazo.
Mais Informações
Débitos já parcelados, protestados ou ajuizados são elegíveis, desde que atendam os requisitos da legislação. No entanto, débitos de Outorga Onerosa e Regularização de Obras da construção civil não participam do programa. Em casos com discussão administrativa ou judicial em andamento, é necessário desistir previamente das ações.
Opinião
O REFIS é uma chance significativa para os contribuintes de Itapema, permitindo a regularização de dívidas e contribuindo para a saúde financeira do município.
