O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990, é visto como um instrumento essencial para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Em entrevista à Voz do Brasil, Fábio Meirelles, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, defende que a aplicação efetiva do ECA é fundamental para garantir direitos e compartilhar responsabilidades.
O ECA e sua importância
O ECA, que completa 36 anos em 2026, promove a prioridade absoluta e a dignidade das crianças, representando uma mudança de paradigma em relação ao antigo Código de Menores. Enquanto o Código de Menores tratava crianças e adolescentes como alvos de ações punitivistas e assistencialistas, o ECA os reconhece como sujeitos de direitos.
Desafios na aplicação da lei
Meirelles ressalta que o principal desafio atual não é a falta de novas leis, mas sim garantir que a legislação existente chegue à vida real. Ele destaca a diversidade de crianças e adolescentes no Brasil, incluindo populações urbanas, rurais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, com deficiência, migrantes e refugiadas, que enfrentam diferentes formas de vulnerabilidade.
O diretor acredita que é crucial olhar para a proteção integral e a prioridade absoluta, considerando as diversas realidades enfrentadas por essas crianças e adolescentes. O foco deve ser na efetividade dos direitos previstos no ECA, para que possam realmente impactar a vida dessas populações.
Opinião
A defesa de Fábio Meirelles pelo ECA como ferramenta de proteção ressalta a importância de um compromisso coletivo para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados e efetivados em toda a sociedade.
