O governo federal intensificou sua articulação em favor do Projeto de Lei 4.675/2025, que regulamenta os mercados digitais, com a distribuição de um material institucional a parlamentares da Câmara dos Deputados. O documento, intitulado “PL 4675/2025 — Mais concorrência. Mais inovação. Mais liberdade para empreender”, apresenta argumentos favoráveis à proposta.
Com a identidade visual do Ministério da Fazenda, o material destaca a ampliação da concorrência entre plataformas digitais como seu principal argumento. O governo afirma que o projeto estabelece regras para grandes plataformas digitais, sem tratar de moderação de conteúdo ou liberdade de expressão.
Críticas sobre Transparência
A distribuição do material, no entanto, gerou críticas sobre a falta de transparência na iniciativa. O Instituto Livre Mercado (ILM) questiona a transparência do processo legislativo, argumentando que a distribuição do material sem divulgação oficial compromete os princípios de publicidade e impessoalidade previstos pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação.
Críticos pedem que o Executivo divulgue oficialmente todos os materiais produzidos sobre o projeto, incluindo informações sobre autoria, custos e critérios de distribuição. O PL 4.675/2025 também enfrenta resistência de entidades do setor de tecnologia, que argumentam que a legislação brasileira já possui mecanismos suficientes para combater práticas anticoncorrenciais.
Tensões e Respostas do Governo
O projeto foi enviado ao Congresso após o agravamento das tensões entre Brasil e Estados Unidos envolvendo plataformas digitais. Apesar de o governo negar uma relação direta entre essas tensões e a proposta, parte do mercado interpreta a iniciativa como um sinal de que o país busca regular as big techs.
A reportagem buscou esclarecimentos junto ao Ministério da Fazenda sobre a produção do material, seu custo, quantidade e os parlamentares que o receberam, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.
Opinião
A falta de transparência nas ações do governo levanta preocupações sobre a legitimidade do processo legislativo e a confiança da sociedade nas decisões que afetam o futuro dos mercados digitais.
