A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Blumenau se prepara para analisar, no dia 16 de outubro de 2023, às 13h30, o Projeto de Lei nº 9532/2026. Este projeto, de iniciativa popular, foi protocolado em 11 de outubro de 2023 e busca implementar medidas significativas para a qualificação do sistema de transporte coletivo urbano na cidade.
A proposta foi apresentada pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Permissionárias do Transporte Coletivo Urbano de Blumenau e Região (Sindetrancol) e é acompanhada por um abaixo-assinado que reúne 16 mil assinaturas de eleitores, superando o mínimo exigido para tais iniciativas.
Fundamentação e Propostas do Projeto
O projeto está fundamentado no artigo 38 da Lei Orgânica do Município, que permite a apresentação de projetos de lei por iniciativa popular com o apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado municipal. A proposta estabelece a obrigatoriedade de uma tripulação mínima composta por dois operadores em todos os veículos da frota: um motorista e um agente de bordo.
O papel do agente de bordo inclui atividades essenciais como a cobrança de tarifas, a orientação aos passageiros e o apoio à segurança. Além disso, o projeto visa garantir assistência a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, monitoramento do salão interno dos ônibus, fiscalização do uso de assentos preferenciais e a atuação na prevenção e denúncia de casos de assédio e discriminação.
Próximos Passos
Conforme estabelece o artigo 160 do Regimento Interno da Câmara, a análise inicial de projetos de iniciativa popular cabe à CCJ, que avaliará o cumprimento dos requisitos formais e regimentais da proposta. A expectativa é que a análise traga à tona discussões importantes sobre o futuro do transporte coletivo em Blumenau.
Opinião
A análise do Projeto de Lei nº 9532/2026 é um passo crucial para a melhoria do transporte coletivo e a inclusão social em Blumenau, refletindo a voz da população.
