A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta, conhecida como PEC 14/2021, regulariza o vínculo funcional desses profissionais e pode custar cerca de R$ 30 bilhões em 10 anos.
Regras da Aposentadoria Especial
A nova regra estabelece que a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade. Essa proposta se aplica tanto aos vinculados ao regime próprio de previdência social quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Benefícios e Revisões
A PEC cria um benefício extraordinário que será pago pela União para os agentes aposentados pelo regime geral, além de garantir a revisão dos proventos de agentes que já se aposentaram antes da promulgação da emenda, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.
Impacto Financeiro e Assistência
A proposta prevê que a União deverá arcar com os custos dos benefícios e oferecer assistência financeira complementar a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a fim de compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência.
Opinião
A aprovação da PEC 14/2021 pode representar um avanço significativo na valorização dos agentes de saúde, mas traz consigo um desafio fiscal que deverá ser cuidadosamente avaliado pelo governo.
