O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 3 de outubro de 2023 derrubar a regra da reforma da previdência de 2019, que estabelecia uma idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Essa decisão, aprovada por 6 votos a 5, declarou o Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103 como inconstitucional.
Entre os profissionais afetados estão mergulhadores de plataformas de petróleo e trabalhadores de minas subterrâneas, que antes precisavam atingir idades mínimas de 55, 58 e 60 anos, dependendo do tempo de contribuição. Com a nova decisão, esses trabalhadores poderão se aposentar após cumprirem o tempo mínimo de contribuição, sem a exigência de idade.
Voto do Ministro André Mendonça
O voto do ministro André Mendonça prevaleceu entre os que decidiram pela inconstitucionalidade da norma. Ele argumentou que a reforma previdenciária criava uma regra disfuncional, que não protegia adequadamente os trabalhadores das consequências de suas atividades nocivas, conforme a Constituição. Mendonça afirmou que a exigência de idade mínima obrigava os trabalhadores a permanecer em condições adversas, mesmo após cumprirem o tempo de contribuição necessário.
Ação da CNTI e Reação
A ação que levou a essa decisão foi protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) em 2020. A entidade argumentou que a exigência de idade mínima forçava os trabalhadores a continuar em atividades de risco mesmo após adquirirem o direito à aposentadoria. O posicionamento de Mendonça foi apoiado por outros ministros, como Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Por outro lado, os votos contrários vieram dos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux, que se manifestaram contra a derrubada da regra.
Opinião
A decisão do STF representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos trabalhadores expostos a condições perigosas, permitindo que se aposentem de forma mais justa e digna.
