Santa Catarina inicia uma nova fase em sua recuperação fiscal com a assinatura do Decreto que regulamenta a Transação Tributária no Estado, realizada na tarde de 2 de outubro de 2023. O evento, que ocorreu na sede da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), contou com a presença do governador Jorginho Mello e de diversas autoridades do Executivo, Judiciário e do setor empresarial.
Objetivos e Benefícios do Programa
O novo programa, desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em parceria com a Secretaria da Fazenda (SEF), visa facilitar a regularização de dívidas tributárias, que atualmente somam R$ 31,6 bilhões em Dívida Ativa, atingindo mais de 707 mil contribuintes. Estima-se que R$ 14,5 bilhões desse total podem ser negociados através da Transação Tributária, com a possibilidade de descontos de até 70% em multas e juros para microempresas.
Além disso, o programa oferece a opção de parcelamento de débitos em até 145 vezes para pessoas físicas, permitindo que os contribuintes regularizem suas pendências de ICMS, IPVA e ITCMD, além de débitos de natureza não tributária.
Impacto Econômico e Estratégico
O governador Jorginho Mello destacou a importância da Transação Tributária como uma medida inovadora que visa recuperar recursos que pertencem aos cidadãos catarinenses. “Com isso, fortalecemos a arrecadação do Estado e ampliamos a capacidade de investimento em obras e serviços”, afirmou Mello durante o lançamento.
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, também ressaltou que a nova ferramenta representa um avanço significativo na regularização tributária, promovendo uma abordagem mais empática e eficiente na gestão fiscal.
Gerenciamento e Adoção do Programa
A Transação Tributária será gerenciada por um Comitê Gestor composto por auditores fiscais e procuradores do Estado, que avaliará as propostas de negociação. Os contribuintes interessados podem se inscrever por meio do portal Concilia SC, com opções de adesão a editais ou propostas individuais.
Opinião
A implementação da Transação Tributária em Santa Catarina é uma oportunidade crucial para aliviar a carga tributária e fomentar o desenvolvimento econômico, mas requer um acompanhamento rigoroso para garantir sua eficácia e transparência.
