A Receita Federal alerta que termina neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. Essa declaração é obrigatória para todos os empresários que optaram pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento durante o ano.
É importante ressaltar que a entrega fora do prazo acarreta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou a um valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso, o que pode ser um grande transtorno para os microempreendedores.
Como realizar a declaração
A DASN-Simei pode ser enviada de maneira rápida pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O microempreendedor deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, que não pode ultrapassar R$ 81 mil ou o proporcional mensal. Além disso, é necessário informar se houve a contratação de funcionário, que deve ser no máximo um, conforme a legislação vigente.
A declaração é essencial para comprovar que a empresa está operando dentro das regras do regime do MEI, e a Receita Federal orienta que todos os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
Opinião
É fundamental que os microempreendedores estejam atentos aos prazos e obrigações fiscais para evitar complicações futuras e garantir a continuidade de seus negócios.
