A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está em busca de ampliar seu contingente técnico para atender novas atribuições. Isso ocorre em virtude de dois decretos presidenciais assinados em 20 de setembro, que responsabilizam plataformas digitais por conteúdos criminosos no Brasil.
Em 22 de setembro, a ANPD enviou um pedido de autorização ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para a realização de um concurso público visando preencher 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados. A criação da ANPD, pela lei nº 15.352 em fevereiro de 2023, ampliou a capacidade institucional da agência, conferindo maior estabilidade organizacional e autonomia para implementar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Novas Atribuições e Fiscalização
Com a assinatura dos decretos, a ANPD terá a missão de fiscalizar o cumprimento das obrigações que visam prevenir a circulação massiva de conteúdos criminosos, além de enfrentar fraudes digitais, anúncios enganosos e a disseminação de golpes nas plataformas digitais.
No ano passado, a agência já havia realizado um processo seletivo simplificado, contratando 213 colaboradores por tempo determinado. A convocação dos selecionados está em andamento e os novos servidores iniciam suas atividades em 28 de setembro. Os contratos são de um ano, com possibilidade de renovações sucessivas por até cinco anos, dependendo da avaliação de desempenho.
A ANPD também receberá 25 analistas técnicos executivos aprovados no último Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Segundo a agência, a edição dos decretos reforça a importância do fortalecimento da ANPD para executar suas novas atribuições com base em autonomia técnica, transparência e participação social.
Em abril, a ANPD contava com aproximadamente 500 pessoas entre servidores, colaboradores e estagiários, e ocupa três andares de um edifício no centro de Brasília. A autarquia foi criada em dezembro de 2018 como Autoridade Nacional de Proteção de Dados e começou a operar em 2020.
Opinião
A ampliação da equipe da ANPD é um passo importante para garantir a efetividade das novas diretrizes e a proteção dos dados dos cidadãos.
