Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, na sessão desta quarta-feira (20/05), a nova redação final do Projeto de Lei Complementar 2/2026, conhecido como Lei do Microzoneamento. A proposta já havia sido votada em plenário na sessão anterior, onde foram discutidas emendas e destaques.
Votação e Regulamentação
A nova redação foi elaborada pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) para incorporar as emendas e destaques ao texto original. Na votação desta quarta-feira, o projeto obteve 16 votos favoráveis e agora segue para a sanção ou veto da prefeita. A Lei do Microzoneamento regula o uso e a ocupação do solo no município, definindo parâmetros de edificação, usos permitidos e índices construtivos, visando o desenvolvimento urbano sustentável.
Novos Projetos Aprovados
Além da Lei do Microzoneamento, a câmara também aprovou outros dois projetos do Poder Executivo. O Projeto de Lei Ordinária 79/2026 denomina a praça localizada no Bairro Ariribá como “Praça Pública Elsira dos Santos”, recebendo 16 votos favoráveis e aguardando sanção ou veto.
O Projeto de Lei Ordinária 89/2026 autoriza a prefeita a conceder um aporte de R$ 1.500.000,00 para a BC Investimentos S/A, destinado à cobertura de déficits de manutenção e à execução do Plano de Negócios de 2026. Este projeto recebeu 11 votos favoráveis e quatro contrários e também segue para sanção ou veto.
Importância da BC Investimentos
A BC Investimentos é uma empresa de economia mista de capital fechado, que assessora a administração pública municipal na estruturação de projetos estratégicos por meio de parcerias público-privadas e concessões, além de operações de captação de recursos e atração de investimentos.
Opinião
A aprovação da Lei do Microzoneamento é um passo importante para o desenvolvimento urbano de Balneário Camboriú, refletindo a necessidade de regulamentação na ocupação do solo e promovendo um crescimento sustentável.
