A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, em 20 de setembro de 2023, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O tema será discutido novamente na próxima semana.
Desde 2021, o Banco Central já possui autonomia administrativa, mas continua dependendo do Orçamento da União para suas operações. A PEC 65 propõe que o BC retenha recursos gerados pela senhoriagem, que é a receita proveniente da emissão de moedas, estimada em bilhões de reais anualmente.
Modificações e Controvérsias
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou o texto original, que inicialmente transformava o BC em uma empresa pública, para classificá-lo como uma entidade pública de natureza especial. Essa mudança foi feita após críticas da base governista, que levantou preocupações sobre a estrutura organizacional do BC.
Por outro lado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado pedindo a rejeição da PEC, argumentando que a proposta é inconstitucional e que o Banco Central deve manter sua natureza jurídica como autarquia. Ele defende a necessidade de segurança jurídica para os atos praticados pela Administração Pública.
Impacto nos Servidores e Reações
Se aprovada, a PEC também mudaria o status dos servidores do BC, que passariam a ser considerados empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa mudança foi criticada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que rejeita a PEC, afirmando que ela pode enfraquecer os controles democráticos e a supervisão do sistema financeiro.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, defende a proposta, alegando que a instituição não possui recursos suficientes para suas atividades e que a situação se tornará insustentável. Ele ressaltou a diminuição do número de servidores ao longo dos anos e a necessidade urgente de recursos para fiscalizar o sistema financeiro.
Opinião
A discussão sobre a autonomia do Banco Central é crucial para o futuro da política econômica do Brasil e merece ser acompanhada de perto pela sociedade.
