A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL/MS), foi aprovada no dia 12/05/2026.
Com a nova legislação, os trabalhadores poderão sacar valores anualmente na data de seu aniversário ou no dia útil subsequente. No entanto, será exigida a apresentação da autorização de compra de arma e a regularidade no Sistema Nacional de Armas (SINARM) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Limitação e Justificativa
A proposta limita o saque ao valor necessário para a aquisição da arma, além de uma cota anual de munições e outros acessórios. Em sua justificativa, Pollon argumentou que o projeto visa harmonizar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à autodefesa, assegurando aos cidadãos o pleno exercício de sua legítima defesa.
Posicionamento do Relator
O relator da proposta, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), manifestou apoio ao projeto, afirmando que o uso de armas de fogo pode aumentar o custo da ação criminosa e reduzir a vulnerabilidade das vítimas. Essa mudança na legislação representa um avanço significativo nas políticas de segurança pública e no direito à autodefesa.
Opinião
A aprovação deste projeto pode gerar intensos debates sobre segurança e direitos individuais, refletindo uma mudança no entendimento da proteção pessoal no Brasil.
