A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional uma lei que eleva a divisão dos royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural para estados e municípios que não os produzem, passando de 7,5% para 49%. Este aumento geraria um impacto financeiro estimado em R$ 9 bilhões anuais à União.
O parecer, que foi apresentado em um grupo de cinco ações sobre o tema, argumenta que a medida busca compensar as regiões onde a atividade produtiva ocorre, indenizando a população local pelos efeitos diretos e indiretos da exploração. A Constituição assegura que a União deve ser considerada produtora e, portanto, precisa receber uma parte do valor antes da distribuição, o que justifica o interesse em derrubar a lei.
Suspensão e Consequências
A norma está suspensa há 13 anos por decisão da ministra Cármen Lúcia. Após sua aprovação, a ex-presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente a lei, mas o veto foi derrubado, levando estados como Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro a judicializar a questão. A AGU ainda pleiteia que, se a lei for validada, o aumento na distribuição dos royalties seja aplicado apenas a partir da decisão, evitando a obrigação de ressarcir os valores referentes aos 13 anos de suspensão.
Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a União deverá ressarcir cerca de R$ 57 bilhões desde 2012, enquanto os estados terão que desembolsar juntos aproximadamente R$ 87,8 bilhões devido à revisão do cálculo, o que representa um cenário complexo e com riscos significativos de judicialização.
Opinião
A disputa sobre os royalties do petróleo revela a tensão entre a compensação justa para estados não produtores e a necessidade de proteger os interesses financeiros da União e dos estados produtores.
