A proposta em tramitação na Câmara, PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), está avançando com forte apelo político e empresarial. O projeto visa ampliar os limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), o que reacende o debate sobre a estrutura do regime tributário brasileiro.
Novos Limites e Impactos
Os novos limites propostos incluem um aumento significativo: o teto do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 130 mil, o das microempresas passa de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e o das empresas de pequeno porte avança de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Isso pode beneficiar um universo de 21 a 22 milhões de micro e pequenas empresas, incluindo 16,8 milhões de MEIs estimados para 2025.
Preocupações com a Renúncia Fiscal
A equipe econômica expressa preocupações sobre o impacto fiscal da proposta, que pode resultar em uma renúncia fiscal de até R$ 50 bilhões por ano. Essa cifra supera a estimativa anterior de R$ 22,7 bilhões para 2026, levantando questões sobre a sustentabilidade do ajuste fiscal do governo.
Consequências para o Mercado
Em 2025, cerca de 3,9 milhões de registros foram excluídos do MEI, principalmente devido ao excesso de faturamento. Isso significa que muitos empreendedores terão que migrar para regimes tributários mais complexos e onerosos. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) defende que a atualização dos limites é uma necessidade para reconhecer a realidade enfrentada pelos pequenos negócios.
Armadilha do Crescimento
Especialistas alertam para a chamada “armadilha do crescimento”, onde incentivos tributários amplos podem perpetuar empresas de baixa produtividade. O pesquisador Samuel Pessôa destaca que isso pode gerar uma má alocação de recursos, mantendo capital e trabalho em atividades menos eficientes.
Impactos no Sistema Previdenciário
A contribuição dos microempreendedores ao INSS é inferior ao necessário para garantir benefícios futuros, o que pode criar um passivo crescente e aumentar a pressão sobre o sistema previdenciário. A consultoria da Câmara também alerta para o risco de “pejotização”, onde vínculos formais são substituídos por contratos via MEI, reduzindo a arrecadação.
Opinião
A ampliação dos limites do MEI pode trazer alívio a muitos empreendedores, mas é crucial que o governo avalie cuidadosamente os impactos fiscais e sociais dessa medida para evitar futuras complicações econômicas.
