O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que sejam adotadas melhorias em 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Campo Grande. A decisão é resultado de uma ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE), que identificou graves falhas na prestação dos serviços de atenção básica.
A ação tramitou na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e foi motivada por investigações realizadas pela 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. As vistorias técnicas e inquéritos civis revelaram a precariedade estrutural das UBSs, a insuficiência de profissionais e a falta de equipamentos mínimos necessários ao atendimento da população.
Irregularidades identificadas
As irregularidades foram constatadas nas UBSs localizadas nos bairros Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti. As vistorias, realizadas entre 2017 e 2019, mostraram problemas como ambientes físicos inadequados, falta de materiais básicos e a ausência de profissionais, como médicos e enfermeiros.
Consequências e prazos estabelecidos
O MPE enfatizou que a persistência das irregularidades, mesmo após recomendações administrativas desde 2016, compromete o direito fundamental à saúde. As consequências incluem a superlotação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e dos Centros Regionais de Saúde (CRSs), que devem absorver demandas que poderiam ser atendidas nas UBSs.
Na ação, o MPE solicitou que o Município de Campo Grande fosse obrigado a regularizar o quadro de profissionais das 11 unidades no prazo de 60 dias e a providenciar todos os materiais e equipamentos básicos e de urgência no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária.
Decisão judicial
A determinação judicial visa garantir condições mínimas e adequadas de atendimento à população de Campo Grande, refletindo a necessidade urgente de reestruturação nas UBSs para melhorar a saúde pública.
Opinião
A decisão do TJMS é um passo importante para assegurar que a população tenha acesso a serviços de saúde dignos e adequados.
