O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 23 de abril de 2026, que a lei de 1971, que limita a compra de terras por empresas com capital estrangeiro, é compatível com a Constituição de 1988. Essa decisão, baseada no voto do relator, ex-ministro Marco Aurélio, reforça o poder do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para autorizar a aquisição de imóveis rurais no Brasil.
Restrições e Registro Especial
As restrições impostas pela legislação incluem a necessidade de comprovação de objetivos agrícolas, industriais ou de colonização, além de limitar a compra a 1/4 da área municipal. Para isso, as empresas devem obter um registro especial em cartório, que é monitorado pela União. Mesmo com o cumprimento de todos os requisitos, o governo pode alegar que a área é “indispensável à segurança nacional” se a compra for feita por uma pessoa estrangeira.
Ação da Sociedade Rural Brasileira
A controvérsia chegou ao STF por meio de ações da Sociedade Rural Brasileira, que argumentou que a discriminação entre empresas nacionais e aquelas com capital estrangeiro viola a livre concorrência e prejudica o agronegócio. A entidade defende que qualquer empresa que tenha sede e atue sob as leis brasileiras deve ser considerada brasileira, sem distinção.
Impacto no Agronegócio
O agronegócio é responsável por cerca de 30% dos empregos gerados no Brasil, e a entidade destacou que a realização de investimentos estrangeiros é crucial para o desenvolvimento nacional e a manutenção de uma balança comercial favorável, especialmente no setor agrícola.
Parecer de 2012 e Reação do Incra
O Incra solicitou a derrubada de um parecer de 2012 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispensava os cartórios do estado de seguir as normas sobre a diferenciação entre empresas. O parecer, assinado pelo então corregedor-geral Renato Nalini, sustentava que o tratamento desigual não era compatível com a Constituição.
Opinião
A decisão do STF reafirma a importância das restrições na compra de terras, visando proteger a soberania nacional e o desenvolvimento do agronegócio, que é vital para a economia brasileira.
