A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 22 de abril de 2026, o PL 3.025/2023, que traz um novo marco legal para a compra e venda de ouro no Brasil. A aprovação do projeto visa coibir o garimpo ilegal, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação, eliminando a autodeclaração na venda do metal precioso.
Com as novas regras, a presunção de boa-fé na aquisição de ouro foi suspensa, uma decisão que já havia sido estabelecida pelo STF em 2023. O tribunal determinou que a mudança era necessária após um aumento significativo no desmatamento na Terra Indígena Yanomami, relacionado a invasões garimpeiras.
Novas exigências e taxas para o setor
As novas diretrizes estabelecem que a primeira venda do ouro deve ser feita exclusivamente para Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) autorizadas pelo Banco Central. Além disso, o transporte do metal deve ocorrer dentro da região aurífera produtora, com a emissão de uma Guia de Transporte e Custódia de Ouro.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, conhecida como Taxa Touro, que impõe uma cobrança de R$ 5 por grama de ouro submetido à marcação física, além de R$ 2 por cada Guia de Transporte emitida. Essas taxas geram preocupações sobre a viabilidade do setor, que já enfrenta desafios significativos.
Críticas e preocupações do setor produtivo
Críticos das novas regras, incluindo parlamentares e representantes do setor de mineração, argumentam que a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na rastreabilidade do ouro pode criar um monopólio e aumentar a burocracia, prejudicando a competitividade do setor. O deputado Kim Kataguiri e outros expressaram preocupações sobre a possibilidade de a medida incentivar o contrabando e a informalidade no mercado.
Além disso, a Instituição Brasileira de Mineração (Ibram) destacou que as mineradoras já estão sujeitas a rigorosas auditorias internacionais, e a imposição de novas taxas e obrigações pode resultar em custos adicionais sem garantir efetividade no combate à ilegalidade.
Impacto no mercado de joias
O impacto das novas regras também é sentido no setor de joalherias. O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) criticou a vinculação da rastreabilidade à Casa da Moeda, alertando que isso pode criar um gargalo logístico e favorecer atravessadores que operam fora da legalidade.
Opinião
As novas regras para a venda de ouro no Brasil levantam questões importantes sobre a eficácia e a necessidade de tais medidas. Enquanto a intenção de coibir a ilegalidade é válida, o impacto no setor produtivo pode ser severo, exigindo um equilíbrio entre controle e viabilidade econômica.
