O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no dia 10 de novembro de 2023, o programa Cuidar, uma estratégia do plano Pena Justa focada na ampliação do acesso à saúde no sistema prisional brasileiro. O evento ocorreu no Rio de Janeiro e contou com a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ, os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
O principal objetivo do programa é garantir cuidados básicos e prevenir a disseminação de doenças, integrando o atendimento prisional às políticas públicas de saúde existentes. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, enfatizou que o direito à saúde deve ser assegurado, independentemente da condição de privação de liberdade. “Quem está nesta situação, responde por um delito que cometeu e deve responder mesmo. Porém, privado de liberdade não quer dizer privado de humanidade, de dignidade e de condições básicas de saúde”, afirmou Fachin.
Desafios e Prevenção de Doenças
Especialistas presentes no lançamento do programa destacaram os desafios da saúde no contexto do encarceramento, como a alta incidência de doenças infecciosas e problemas de saúde mental. A coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Maria Jesus Sanchez, ressaltou a invisibilidade dessa população e a necessidade de incorporar a saúde prisional ao sistema de saúde geral.
A pesquisadora da Fiocruz, Alexandra Roma Sanchez, destacou a tuberculose como um problema grave no sistema prisional, mencionando que a chance de uma pessoa morrer de tuberculose na prisão é 17 vezes maior do que a de uma pessoa na mesma faixa etária e nível socioeconômico em liberdade. “Esse indicador dá a dimensão do acesso e da assistência prestada no sistema carcerário”, alertou Alexandra.
Integração ao Plano Pena Justa
O programa Cuidar integra o plano Pena Justa, que possui mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, incluindo a redução da superlotação e a melhoria das condições de saúde e higiene nas unidades prisionais. Este plano foi determinado pelo STF no julgamento da ADPF 347, em 2023, que reconheceu o estado de coisa inconstitucional no sistema carcerário.
Opinião
A implementação do programa Cuidar é um passo importante para garantir direitos básicos de saúde no sistema prisional, refletindo uma mudança necessária na forma como a sociedade lida com a população encarcerada.
