Em uma decisão que gera controvérsia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já possuem a maioria necessária para aprovar uma resolução que consolida a negociação em torno das verbas indenizatórias, os chamados ‘penduricalhos’, concedidos a juízes e procuradores. A proposta, que é de relatoria do presidente do CNJ, Edson Fachin, já conta com 11 votos favoráveis, restando apenas 4 para a unanimidade.
Novos Benefícios e Limitações
A nova resolução, que deve ser aprovada até o final da sessão virtual conjunta no dia 09/04/2026, introduz um novo benefício: uma gratificação de 3% do salário para cada filho de até seis anos de idade, voltada para a proteção da primeira infância e da maternidade. No entanto, é importante destacar que dois servidores casados não poderão acumular esse benefício.
Além disso, a proposta estabelece que os valores referentes ao décimo terceiro, terço de férias, gratificação por acúmulo de funções eleitorais e pró-labore não podem ultrapassar o teto, mas mantém a lista de penduricalhos que ficam fora dessa limitação. Os tradicionais auxílios-moradia e auxílio-saúde foram mantidos, assim como os gastos com diárias e ajudas de custo para transferências.
Críticas e Transparência
Apesar das críticas do ministro Flávio Dino a algumas rubricas consideradas inusitadas, como o ‘auxílio-peru’ e ‘auxílio iPhone’, a resolução ainda permite gratificações para aqueles que atuarem em comarcas ou funções de difícil provimento, além de compensações para quem não utilizar suas férias ou continuar trabalhando após atingir requisitos para aposentadoria.
Um ponto importante da resolução é a limitação dos penduricalhos a 35% da remuneração, que não será aplicada de forma global. As gratificações por acumulação de cargos e atuação em locais de difícil provimento não poderão atingir, juntas, esse percentual. A indenização por tempo de antiguidade na carreira também estará submetida a esse teto.
Por fim, a proposta inclui a exigência de dados padronizados nos portais de transparência, que deverão conter informações sobre os benefícios, incluindo nomes e valores brutos e líquidos.
Opinião
A aprovação da resolução pelo CNJ e CNMP levanta questões sobre a transparência e a ética nas remunerações de juízes e procuradores, sendo essencial que a sociedade acompanhe de perto essas decisões.
