O Projeto de Lei (PL) nº 122/2026, que regulamenta o repasse a escolas privadas para suprir a falta de vagas nas instituições públicas de Itapema, entra em votação nesta terça-feira, 31 de outubro, na Câmara de Vereadores. O PL, que altera a Lei nº 4.713/2025, visa garantir mais segurança jurídica e alinhar a legislação municipal às normas de licitação.
Uma das principais mudanças no texto é a definição clara de que o pagamento será feito exclusivamente às escolas credenciadas, sem repasse direto aos pais. Para que as instituições possam receber os valores, será necessário apresentar comprovação da prestação de serviços educacionais, conforme as diretrizes que serão estabelecidas pela Secretaria de Educação.
Responsabilidades e Credenciamento
A gestão e a fiscalização do programa ficarão a cargo da Secretaria de Educação, que também será responsável por promover um edital de credenciamento para as escolas participantes. O PL, se aprovado, seguirá para a Prefeitura para sanção e entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
Outros Projetos em Votação
Além do PL nº 122/2026, a Câmara de Itapema também discutirá outros projetos relevantes. O PL nº 191/2025 estabelece critérios éticos para a concessão do título de utilidade pública, enquanto o PL nº 240/2025 regulamenta a realização de audiências públicas, exigindo aviso prévio de 30 dias. O PL nº 385/2025 aborda questões de segurança jurídica em relação a servidões sobre imóveis.
Opinião
A votação do PL nº 122/2026 é um passo importante para a educação em Itapema, mas a implementação deve ser acompanhada de perto para garantir que as necessidades da população sejam atendidas de forma eficaz.
