A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, contra a decisão do ministro Flávio Dino que aboliu a aposentadoria compulsória como a pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves. Essa mudança impacta casos de condenações por venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras infrações.
Após a apresentação do recurso, que está em segredo de Justiça, o gabinete de Dino intimou as partes envolvidas a se manifestarem em um prazo de 15 dias. Posteriormente, o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Decisão e Contexto
No dia 16 de março de 2026, Flávio Dino decidiu pelo fim da aposentadoria compulsória, argumentando que a reforma da previdência de 2019 não prevê mais esse benefício previdenciário e estabelece a perda do cargo como a punição mais severa. O ministro ainda alegou que a aposentadoria compulsória poderia beneficiar magistrados condenados.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2005, é responsável por julgar faltas disciplinares de juízes e desembargadores. Nos últimos 20 anos, o CNJ condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, que é considerada a punição mais grave e permite que o condenado receba vencimentos. As punições disciplinares incluem advertência, censura e remoção compulsória, conforme a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Opinião
A decisão de Flávio Dino gera um debate importante sobre a responsabilidade e a punição de magistrados, refletindo as mudanças nas regras de aposentadoria e a necessidade de uma justiça mais rigorosa.
