Já estão em vigor no Brasil as novas regras para o transporte rodoviário de cargas, que visam garantir a regularidade e segurança no setor. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou que a partir de agora é obrigatória a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer serviço de frete.
O CIOT é uma ferramenta crucial que assegura que todos os contratos de frete respeitem o piso mínimo estabelecido. Caso contrário, o código não será emitido, bloqueando assim operações irregulares desde a fase de contratação. Essa medida foi formalizada na Medida Provisória 1.343/2026, publicada em 19 de outubro de 2023.
Penalidades e fiscalização
A nova legislação prevê uma multa de R$ 10,5 mil para cada operação que não for registrada. Além disso, o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) poderá ser suspenso para aqueles que reincidirem em contratações de fretes abaixo do piso mínimo, com penalidades que podem levar ao cancelamento do registro por até dois anos.
As empresas que contratarem fretes irregulares também enfrentarão penalidades severas, com multas que podem variar entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação irregular. A ANTT ressalta que, em casos de irregularidades graves, a norma pode atingir sócios e grupos econômicos, desde que comprovado abuso ou confusão patrimonial.
Impacto no setor
Essas medidas de fiscalização serão automáticas e abrangem todo o território nacional, utilizando o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais para garantir a conformidade. A ANTT informa que, sem o CIOT, o frete não poderá ser realizado, o que impede operações contratadas por valores abaixo do piso mínimo antes mesmo do caminhão iniciar a viagem.
A publicação das novas regras ocorre em um contexto de tensão, com a possibilidade de paralisação por parte dos caminhoneiros devido à alta no preço do diesel, em decorrência da guerra no Oriente Médio envolvendo EUA, Israel e Irã.
Opinião
As novas regras da ANTT são um passo importante para a regularização do setor, mas é crucial que sejam acompanhadas de um diálogo aberto com os caminhoneiros para evitar conflitos e garantir a sustentabilidade do transporte rodoviário.
