A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou mais de R$ 13,5 milhões em multas a quatro distribuidoras de itens farmacêuticos acusadas de oferecer seus produtos por preços superiores aos limites máximos estabelecidos pela própria câmara. De acordo com a Cmed, a mera oferta de remédios acima dos preços Máximo de Venda ao Governo (Pmvg) e de Fábrica (PF) configura uma infração e uma prática abusiva, necessitando de rigorosa coibição para garantir o acesso a medicamentos a preços justos.
Entre as empresas punidas está a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, de Teresina (PI), multada em R$ 3,22 milhões por ofertar medicamentos à secretaria estadual de Saúde do Ceará acima do teto permitido. Outras distribuidoras multadas incluem a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões), a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões).
As multas foram aplicadas na primeira quinzena de fevereiro de 2023, mas as decisões foram tornadas públicas apenas em 5 de outubro de 2023, quando a Cmed divulgou os resultados de 54 processos administrativos sobre infrações semelhantes. Este cenário evidencia um conflito entre o órgão regulador e o setor farmacêutico, intensificado durante a pandemia da covid-19.
Decisões e Críticas
A Imediata classificou as sanções como “arbitrárias”, alegando que foram punidas por não atingir um cenário idealizado pela câmara, cuja tabela de preços não refletiria a realidade do mercado. A Cmed, em resposta, reafirma que a simples oferta de medicamentos acima do preço fábrica é uma infração, independentemente da intenção da empresa.
Além disso, a Cmed destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade da regulamentação do setor farmacêutico, enfatizando a necessidade de controle rígido para assegurar o acesso universal e igualitário à saúde.
Regulação e Competitividade
A Cmed é responsável por regular os preços dos medicamentos no Brasil, monitorando o mercado e aplicando sanções administrativas. A câmara também define o percentual de reajuste de preços de medicamentos e publica anualmente o Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico. Em sua mais recente edição, a Cmed apontou que o mercado farmacêutico brasileiro faturou mais de R$ 160,7 bilhões em 2024, representando um crescimento de 12,8% em relação ao ano anterior.
Opinião
A regulação do setor farmacêutico é essencial para garantir preços justos, mas é necessário um diálogo constante entre as empresas e a Cmed para que as regras reflitam a realidade do mercado e não inviabilizem a atuação das distribuidoras.
