A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) fez uma recomendação contundente: rejeitar o projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). O projeto prevê uma capitalização de até R$ 6,6 bilhões, mas especialistas apontaram riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais que geram preocupação.
Em uma nota técnica de 112 páginas, os técnicos da CLDF destacam a ausência de informações essenciais, como a falta de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a ausência de avaliação econômica dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco. Além disso, a consultoria menciona que a proposta não está em conformidade com o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa e comprovação de interesse público.
Riscos e Consequências
Os riscos envolvidos incluem a possibilidade de um “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso vários terrenos sejam vendidos simultaneamente, o que poderia desvalorizar o patrimônio público. Os técnicos também alertam sobre limites regulatórios e a proibição de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e seus controladores, conforme o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta foi enviada à Câmara Legislativa no dia 21 de outubro e, segundo a consultoria, pode ultrapassar o limite fixado pelo Senado Federal para o DF. Além disso, a nota técnica aponta um possível impacto negativo na nota de capacidade de pagamento do DF, atualmente classificada como nível C, o que impede o governo de contrair empréstimos com garantia da União.
Reunião com Deputados
No dia 23 de outubro, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, se reuniu com deputados distritais e alertou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Ele argumentou que a proposta não é um “cheque em branco”, mas um instrumento necessário para garantir a sobrevivência da instituição, destacando consequências graves da não aprovação, como a interrupção de programas sociais e o impacto sobre 6,8 mil empregados.
Opinião
A situação do BRB levanta questões importantes sobre a gestão de recursos públicos e a necessidade de transparência nas operações financeiras do governo, especialmente em tempos de crise.
