O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 27 de outubro, para referendar a decisão do ministro Flávio Dino que liberou as emendas individuais ao Orçamento de 2026 apresentadas pelos ex-deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para que sejam assumidas por seus suplentes. A Corte manteve a negativa de reabertura de prazo para apresentação de emendas ao suplente da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP).
A decisão, que contou com o apoio dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques, permitiu que as emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro, que estavam bloqueadas, sejam geridas pelos suplentes Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP).
Esses suplentes agora poderão indicar beneficiários e promover remanejamentos, sem qualquer vinculação às indicações originalmente feitas pelos ex-parlamentares. A ação, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pedia o bloqueio integral de R$ 80 milhões em emendas do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que ambos não estavam em efetivo exercício do mandato por residirem fora do país.
O ministro Flávio Dino havia determinado o bloqueio em dezembro, e ao votar, afirmou que a “indevida demora” na formalização da perda dos mandatos permitiu que os então deputados apresentassem emendas antes da declaração oficial de cassação. Dino ressaltou que impedir a utilização dos recursos causaria prejuízos desproporcionais às populações representadas.
Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem tiveram a perda dos mandatos declarada pela Mesa Diretora da Câmara em 18 de dezembro. Eduardo está autoexilado nos Estados Unidos, enquanto Ramagem, condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por participação na trama golpista, está foragido do País.
O caso de Zambelli
No caso de Carla Zambelli, o STF manteve o entendimento de que não cabe reabrir o prazo para apresentação de emendas. Durante o período destinado à inclusão das propostas no Orçamento de 2026, entre 24 de outubro a 14 de novembro de 2025, a então deputada não apresentou nenhuma indicação e já estava foragida na Itália.
Para Flávio Dino, permitir a reabertura do prazo violaria o princípio do planejamento orçamentário e comprometeria a lógica do ciclo fiscal. Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ação realizada pelo hacker Walter Delgatti Neto.
A condenação transitou em julgado, e Zambelli fugiu para a Itália. Ela também foi condenada por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Zambelli renunciou ao mandato em 14 de dezembro. A Câmara havia rejeitado a perda do mandato dela, mas a Primeira Turma do STF determinou a cassação.
Como mostrado pelo Estadão, a estratégia de Zambelli, segundo aliados, foi a de aceitar a derrota para evitar a ampliação de danos e emplacar uma narrativa de perseguição por parte da Justiça. Ela aguarda decisão da Justiça italiana, que concluiu no dia 12 de outubro o julgamento sobre sua extradição ao Brasil para início do cumprimento da pena.
Opinião
A decisão do STF em liberar as emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro, enquanto Zambelli fica de fora, gera um debate sobre a legitimidade e a responsabilidade dos ex-parlamentares em relação aos recursos públicos.
